1. Quem opera a plataforma
A Jornada NIW é operada por Formal Labs, inscrita no CNPJ sob o nº 64.779.102/0001-30, com sede em Curitiba — PR. O canal oficial de atendimento é a página Fale conosco.
2. O que é a Jornada NIW
A Jornada NIW é uma ferramenta de organização e autopreparação para quem pretende peticionar por conta própria o visto EB-2 NIW (National Interest Waiver) perante o USCIS. A plataforma oferece material educativo, estrutura de checklist, acervo organizado de documentos e apoio de inteligência artificial na redação e revisão de textos.
3. O que a Jornada NIW não é
As análises geradas pela plataforma, inclusive as produzidas por inteligência artificial, têm caráter educacional e se baseiam em critérios públicos do USCIS, notadamente o precedente Matter of Dhanasar (2016). Elas não constituem parecer jurídico nem avaliação individualizada do seu caso.
A decisão sobre qualquer petição é exclusiva do USCIS. Não há qualquer garantia de aprovação, e a plataforma não promete, sugere ou estima probabilidade de deferimento.
4. Cadastro e conta
O acesso à área do usuário exige cadastro com e-mail válido. O login é feito por link enviado por e-mail, sem senha. Você é responsável por manter o acesso à sua caixa de e-mail e por todas as atividades realizadas na sua conta.
As informações que você fornece devem ser verdadeiras. A plataforma organiza o que você informa: dados incorretos produzem resultados incorretos.
5. Preço e pagamento
A triagem de elegibilidade é gratuita. O acesso à jornada completa é pago, com valor informado na página de planos antes da contratação. O pagamento é único e processado pelo Mercado Pago; a Jornada NIW não armazena dados de cartão.
Eventuais promoções têm prazo indicado na própria página e não são retroativas a compras anteriores.
6. Direito de arrependimento
Para exercer esse direito, basta enviar a solicitação pela página Fale conosco, informando o e-mail usado na compra. O estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, dentro dos prazos operacionais da instituição financeira.
O uso da plataforma dentro do período de 7 dias não impede o exercício do direito de arrependimento.
7. Prazo de acesso
O acesso à jornada completa é concedido pelo prazo informado na página de planos no momento da contratação. Alterações futuras de prazo ou de política de uso não afetam contratações já realizadas.
8. Uso da inteligência artificial
A plataforma utiliza modelos de linguagem para analisar os textos que você escreve e sugerir melhorias. Esses modelos podem cometer erros, omitir informações relevantes ou produzir sugestões inadequadas ao seu contexto. Toda sugestão deve ser revisada por você antes de qualquer uso, e a responsabilidade pelo conteúdo final da sua petição é exclusivamente sua.
A plataforma pode limitar a quantidade de análises por conta para garantir a sustentabilidade do serviço. Limites em vigor, quando existirem, são informados na página de planos.
9. Conteúdo e propriedade
O material educativo, a estrutura das etapas, os textos e o software são de titularidade da Jornada NIW. É vedada a reprodução, redistribuição ou revenda do conteúdo sem autorização.
Os documentos e textos que você carrega ou escreve permanecem seus. A plataforma os utiliza apenas para prestar o serviço contratado.
10. Programa de afiliados
Parceiros podem divulgar a plataforma mediante código de indicação e receber comissão sobre vendas atribuídas. Afiliados não estão autorizados a prometer aprovação, garantir resultado ou apresentar a plataforma como serviço jurídico. A divulgação deve indicar de forma clara a natureza publicitária da comunicação.
11. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Jornada NIW não responde por decisões do USCIS, por perda de prazos, por consequências de informações incorretas fornecidas pelo usuário ou por indisponibilidade temporária de serviços de terceiros dos quais dependemos.
Nada nestes termos afasta direitos que a legislação consumerista brasileira assegura ao usuário.
12. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários com conta ativa. A data da última atualização consta no topo desta página.
13. Foro e contato
Aplica-se a legislação brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Curitiba — PR, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim garantir. Dúvidas e solicitações devem ser enviadas pela página Fale conosco.